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Senado aprova projeto de “novo Refis” para empresas do Simples Nacional
Em 05/08/2021, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar n.º 46/2021, de sua autoria, que institui o Relp, programa de parcelamento de dívidas fiscais de micro e pequenas empresas. Agora, o texto deve seguir para deliberação da Câmara dos Deputados. O...
Aprovado pelo Senado, projeto do “novo Refis” segue para votação na Câmara dos Deputados
Em 05/08/2021, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei n.º 4.728/2020, de sua autoria, que prevê a reabertura de programa de parcelamento com expressiva redução de dívidas. Agora, o texto deve seguir para deliberação da Câmara dos Deputados. O projeto prevê o...
PGFN regulamenta modalidade de transação tributária para débitos da pandemia
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria nº 1696, de 10 de fevereiro de 2021, que estabelece as condições para transação por adesão para tributos federais vencidos no período de março a dezembro de 2020 e não pagos em razão dos impactos...
STF forma maioria contra cobrança de ICMS em softwares
O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria nesta quarta-feira (4) para vedar a cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre operações envolvendo softwares. A corte entendeu que nesses casos a incidência tributária se restringe ao...
COVID-19: impactos jurídicos (atualizado em 08/09/2020)
Listamos abaixo os principais impactos jurídicos decorrentes da pandemia da COVID-19, nas áreas trabalhista, tributária e cível. Este tópico passará por constante atualização (última atualização em 08/09/2020). Trabalhista Lei 14.020/2020. O pagamento do Benefício...
Contribuição sobre o salário maternidade é inconstitucional
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do RE 576.967/PR, que declarou inconstitucional a exigência das contribuições previdenciárias sobre o salário maternidade. Em vista dos claros reflexos que a decisão gerará em milhares de empresas,...